Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 117 de 10/11/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 117 de 10/11/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/11/2026] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil , CRIAÇÃO , FASE , PROGRAMA , FIXAÇÃO , DURAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FOMENTO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , RENEGOCIAÇÃO , DESCONTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPETENCIA , PREVISÃO , ADOÇÃO , PROVIDENCIA , PROMOÇÃO , RESPONSABILIDADE , TRANSPARENCIA , PRODUTO , MERCADO FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AQUISIÇÃO , DIREITOS , CREDITOS , CREDOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente