Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 114 de 10/11/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 114 de 10/11/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que "Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de outubro de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , APOIO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR RURAL , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE , CORRELAÇÃO , PREJUIZO , ADICIONAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , EVENTO , CLIMA , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , RENDA , PRODUÇÃO , EMPREGO , SETOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |