Decreto nº 22.885 de 04/07/1933
Decreto nº 22.885 de 04/07/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROÍBE A POSSE DE FUNCIONÁRIOS DE PRIMEIRA NOMEAÇÃO QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO SEUS DEVERES COM O SERVIÇO MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , HIPOTESE , AUSENCIA , QUITAÇÃO , SERVIÇO MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |