DECRETO N.º 22.888, de 8 ABRIL de 1947.
Extingue vaga de Despachante Aduaneiro junto à alfândega do Rio de Janeiro
O PRESIDENTE DA REPUBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição e nos termos do artigo 1.º , alínea n, do Decreto-lei n º 3.195 14 de abril de 1941,
decreta.
Art. 1.º Ficam extinto três (3) cargo da classe E da carreira de escriturário, do Quadro VI – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Vicente Castelo Branco, e de promoção de Euclides Vasconcelos Marques e Francisco Tomé de Sousa, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta – Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. .2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 1947, 126° da Independência e 59.º da Republica.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana