DECRETO N. 22.930 – DE 12 DE ABRIL DE 1947
Abre, pelo atingidas Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$ 15.000.000,00 para socorro e auxílio às localidades pelas enchentes ultimamente verificadas no País.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, de acôrdo com o art. 75, parágrafo único, da mesma Constituição, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 94 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) de qualquer natureza com o socorro e auxílio às localidades atingidas pelas enchentes ultimamente verificadas no País.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.