DECRETO Nº 22.952, DE 16 DE ABRIL DE 1947.

Extingue cargo excedente

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da sua atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14-04-41,

Decreta:

Art. 1º Fica extinto um cargo de classe I da carreira de Técnico de Administração do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, vago em virtude da exoneração de Darci Amorim Dubeux, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Departamento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G.DUTRA

Benedicto Costa Netto