DECRETO Nº 22.954, DE 16 DE ABRIL DE 1947.
Renova o Decreto nº 15.292, de 6 de abril de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), combinado com o Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946,
Decreta:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo improrrogável de um ano, nos têrmos da letra b, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Jorge Bueno Monteiro pelo Decreto número quinze mil duzentos e noventa e dois (15.292), de seis (6) de abril de mil novecentos e quarenta e quatro(1944),para pesquisar baritina e associados no município de Cêrro Azul, Estado do Paraná.
Art. 2º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntico dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300,00),e será transcrito no livro própria da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro , 16 de abril de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G.DUTRA
Daniel de Carvalho