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DECRETO N. 22.980 – DE 24 DE JULHO DE 1933
Extingue um lugar de amanuense na Secretaria do Tribunal de Apelação do Territorio do Acre
O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, paragrafo unico, do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Artigo unico. Fica extinto um lugar de amanuense na Secretaria do Tribunal de Apelação do Territorio do Acre; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 24 de julho de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
Getulio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.