Decreto nº 23.000 de 27/07/1933
Decreto nº 23.000 de 27/07/1933
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Ementa | DÁ TAXA ESPECÍFICA PARA OS HIDROSULFITOS E ALTERA O ARTIGO 991 DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 266, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , TARIFA DAS ALFANDEGAS , FIXAÇÃO , TAXA ESPECIAL , IMPORTAÇÃO , RETIFICAÇÃO , PRODUTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |