Decreto nº 23.004 de 25/04/1947
Decreto nº 23.004 de 25/04/1947
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR FRAÇÕES IDEAIS DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA E DOMINIO UTIL DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, QUE MENCIONA, SITUADOS NA CAPITAL FEDERAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1949] (p. 13954, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |