DECRETO Nº 23.018, DE 29 DE ABRIL DE 1947.

Suprime cargos extintos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

Decreta:

Art. 1º Ficam suprimidos dois (2) cargos da classe I da carreira de Mestre de Oficina, do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da Promoção de Alvaro Nogeira e Manoel Moreira de Carvalho, ficando sem aplicação e dotação correspondente, em virtude do art. 5º do Decreto-lei nº 9.616, de 21 de agôsto de 1946.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA

Clovis Pestana