DECRETO N

DECRETO N. 23.065 – DE 10 DE AGôSTO DE 1933

Revoga o decreto n. 22.996. de 27 de julho de 1933

O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:

Resolve revogar o decreto n. 22.996, de 27 de julho de 1933 que autorizou o pagamento de despesas de material e pessoal, nos Estados, dentro do total das distribuições.

Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

GETULIO VARGAS.

 Protogenes Pereira Guimarães.

Oswaldo Aranha.