decreto nº 23.075, de 12 de maio de 1947.
Autoriza estrangeira a revigorar aforamento de terreno de acrescido de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder à senhora Evangelina Monteiro Portela, de nacionalidade portuguesa, a revigoração do aforamento do terreno de acrescido de marinha, lotes nsº 94 e 95 da quadra 5, beneficiados com os prédios nsº 29, da rua Osório de Almeida e 15 da Rua Odílio Bacelar, na Urca, freguesia da Lagoa, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da fazenda sob o nº 259.669, de 1945.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
eurico g. dutra
Corrêa e Castro