DECRETO Nº 23.131, dE 29 DE maio DE 1947
Suprime cargos extintos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos termos do artigo 1.°, alínea n, do Decreto-lei n.° 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1.° Ficam suprimidos três (3) cargos da classe E da carreira de Escriturário do extinto Quadro IV do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Adelino Merighi, Albino Marchezzi e José Pinto Baía, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1947, 126.° da Independência e 59.° da República.
eurico g. dutra.
Clóvis Pestana.