DECRETO Nº 23.137, dE 30 DE maio DE 1947
Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Hospital Central da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.° - Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Hospital Central da Aeronáutica.
Art. 2.° - A despesa com a execução do disposto artigo anterior, na importância de Cr$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos cruzeiros), será atendida pela Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas, Anexo n.° 13 – Ministério da Agricultura do Orçamento Geral da República para 1947.
Art. 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 1947, 126.° da Independência e 59.° da República.
eurico g. dutra.
Armando Trompowsky.
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Diretoria Geral de Saúde da Aeronáutica – Hospital Central de Aeronáutica
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
6 8 10 3 Enfermeiro ........................................... ........................................... ........................................... XI X IX T.O.M. T.O.M. T.O.M. 6 8 11 25 Enfermeiro .................................................. .................................................. .................................................. XI X IX