DECRETO N. 23.139 – DE 9 DE SETEMBRO DE 1933
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de 100:000$000, para socorrer as populações atingidas pela enchente, no Território do Acre, em conseqüência do transbordamento do Rio Acre e de quasi todos os seus afluentes
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve, nos termos do artigo 94 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de cem contos de réis (100:000$000), para socorrer as populações atingidas pela enchente, no Território do Acre, em conseqüência do transbordamento do Rio Acre e de quasi todos os seus afluentes.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.