DECRETO N. 23.216 – DE 16 DE OUTUBRO DE 1933
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito espécial de 1:922$600 para atender ao pagamento, no período de 7 de agôsto a 31 de dezembro de 1933, da pensão concedida ao guarda-cívil de 1ª classe da Polícia do Distrito Federal, Deocleciano José de Oliveira.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 e tendo ouvido o Ministério dos Negócios da Fazenda, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, resolve abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito espécial de um conto novecentos e vinte e dois mil e seiscentos réis (1:922$600), para atender ao pagamento, no período de 7 de agôsto a 31 de dezembro de 1933, da pensão, na razão anual de 4:800$000, concedida, por decreto de 7 de agôsto citado, ao guarda-civil de 1ª classe da Polícia do Distrito Federal, Deocleciano José de Oliveira.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getúlio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.