DECRETO N. 23.217 – DE 16 DE OUTUBRO DE 1933
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 2:144$800, para atender ao pagamento dos vencimentos que competem, no período de 7 de agôsto a 31 de dezembro de 1933, ao bacharel Pio Jardim, posto em disponibilidade no cargo de delegado de 2ª entrância da Polícia do Distrito Federal.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 e tendo ouvido o Ministério dos Negócios da Fazenda, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir ao Ministério da Justiça e Negócios interiores o crédito especial de dois contos cento e quatorze mil e oitocentos réis (2:114$800), para atender ao pagamento dos vencimentos que, na razão anual de 5:280$000, competem, no período de 7 de agôsto a 31 de dezembro de 1933, ao bacharel Pio Jardim, posto em disponibilidade no cargo de delegado de 2ª entrância da Polícia do Distrito Federal, por decreto de 7 de agôsto citado.
Rio de Janeiro, 16 de outubro da 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.