Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 23.224, DE 23 de junho de 1947.
Extingue cargo excedente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica extinto 1 (um) cargo da classe M da carreira de Engenheiro do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, vago em virtude da promoção de Jorge Moniz, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do mesmo Quadro e Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Armando Trompowsky