Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 23.241, DE 24 de junho de 1947.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro padrão H, do Quadro VIII - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Bento de Oliveira Filho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana