DECRETO Nº 23.251, DE 27 DE junho DE 1947.
Autoriza estrangeiro a revigorar aforamento de terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder ao Sr. José Kalil Khair, de nacionalidade libanesa, a revigoração, como condômino, do aforamento do terreno da marinha situado na Praia de Botafogo, junto e depois do número 22, beneficiado com o prédio de apartamentos denominado "Edifício Khair", nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o n.º 190.995, de 1946.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro