DECRETO N. 23.296 – DE 27 DE OUTUBRO DE 1933
Abre ao Ministério da Viação e Obras públicas crédito especial. de 400:000$000, para atender às despesas com o serviço de retirada do vapor "Itabira" afundado no porto da Baía
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Considerando que a permanência do vapor Itabira, afundado no porto da Baía, constitue embaraço à manobra dos navios naquele pôrto;
Considerando que não existe verba orçamentária para a execução dêsse serviço:
Decreta:
Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a mandar executar mediante concorrência pública, o serviço de retirada do vapor Itabira, afundado no pôrto da Baía.
Art. 2º Para atender às despesas com êsse serviço, fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de quatrocentos contos de. réis (400:000$000) .
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
José Américo de Almeida,