Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 23.317– DE 08 de julho de 1947.
Declara extinto o Conselho Administrativo do Estado do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo. 87, item I, da Constituição e de acôrdo com o art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
Decreta:
Art. 1°. Fica declarado extinto o Conselho Administrativo do Estado do Pará, cujo arquivo será entregue às autoridades estaduais competentes.
Art. 2.º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 1947, 126° de Independência e 59° da República.
Eurico G. Dutra
Benedito Costa Neto