DECRETO N. 23.408 – de 28 DE JULHO DE 1947
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere e artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o dispost ono artigo 205 do Decreto-lei n 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único – Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a transferir para Jeane Yvonne Granger, de nacionalidade francesa, as obrigações referentes ao aforamento do terreno de marinha, lote número 2.268, desmembrado do de nº 980, situado na Avenida Quintino Bocaiuva número 647 (Praia das Charitas), em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 108.265, de 1946.
Rio de Janeiro, 28 de Julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.