DECRETO N. 23.440 – DE 29 DE JULHO DE 1947
Transforma funções na Tabela numérica Suplementar de Extranumerário - mensalista do Serviço Nacional de Malária do Ministério da Educação e Saúde.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I ,da Constituição ,
decreta:
Art. 1º Ficam transformadas ,na tabela Numérica Suplementar de Extranuméricos - mensalistas do serviço nacional de Malária ,do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde , 3 funções de Técnico de Laboratório, referente XXX, em Médico Especializado, de igual referência.
Parágrafo único – As funções a que se refere este artigo continuam preenchidas pelos seus atuais ocupantes Alci Sadock de Freitas, Paulo José de Melo e Velto Mourão Crespo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.