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DECRETO N. 23.447 – DE 31 DE JULHO DE 1947
Extingue cargo excedente
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica extinto um cargo da classe I da carreira de Técnico de Administração, do Quadro Permanente do Mistério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da exoneração de Francisco Burkinski, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro e do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Benedicto Costa Neto