DECRETO N. 23.463 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1933
Muda as denominações de Benecente e São Mateus das agências da Capitania dos Portos do Estado do Espirito Santo para Anchieta e conceição da Barra, respectivamente
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930; e considerando que as agências e delegacias das Capitanias Portos recebem, para facilidade do serviço público, os nomes das localidades em que são instaladas:
Resolve mudar as denominações de Benevenre e São Mateus das agências da Capitania dos Pórtos do Estado do Espirito Santo para Anchieta e Conceição da Barra, respectivamente, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
Protogenes Pereira Guimarães.