DECRETO Nº 23.489, dE 8 DE agôsto DE 1947.
Concede à sociedade “Transportes Marítimos Cacique Limitada” autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a sociedade “Transportes Marítimos Cacique Limitada”, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 23.368, de 17 de julho de 1947,
decreta:
Artigo único. é concedida à sociedade “Transportes Marítimos Limitada”, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, com as alterações que introduziu em seu contrato social por instrumentos particulares de 2 a 21 de julho de 1947, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 8 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
eurico g. dutra
Morvan Figueiredo