DECRETO N. 23.505 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1933
Abre no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 36:295$300, destinado ao pagamento de vencimentos do 2º Procurador Criminada República, na Secção do Distrito Federal a do 9º promotor público da Justiça do mesmo Distrito, no corrente ano
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de trinta e seis contos duzentos e noventa e cinco mil trezentos réis (36:295$300), sendo 23:996$700, para pagamento de vencimentos ao procurador Criminal da República, na Secção do Disto Federal, a partir de 14 de julho último, e 12:298$600, para o de vencimentos e gratificação por não receber custas ao 9º promotor público da Justiça do Distrito Federal, a partir de 15 do citado mês, visto só em tais datas terem tomado posse e assumido o respectivo exercício os funcionários nomeados para os cargos criados pelo decreto n. 22.913, de 10 do citado mês.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.