decreto nº 23.505, de 16 de agôsto de 1947.
Altera, sem aumento de despesa, a Série Funcional de Médico da Tabela Numérica Suplementar de extranumerário Mensalista da Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transformada a função de Chefe do Serviço Médico-Cirúrgico, referência XL, a que se refere o Decreto nº 20.528, de 24 de janeiro de 1946, na de Médico, da mesma referência.
Parágrafo único. A função transformada continuará preenchida pelo seu atual ocupante.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
eurico g. dutra
Daniel de Carvalho