Decreto nº 23.506 de 27/11/1933
Decreto nº 23.506 de 27/11/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUE À JUSTIÇA LOCAL DO TERRITÓRIO DO ACRE O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES NÃO ESSENCIALMENTE MILITARES PRATICADOS PELO PESSOAL DA FORÇA POLICIAL DO TERRITÓRIO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 317, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLICIA MILITAR .
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Indexação |
COMPETENCIA , JUSTIÇA , ESTADO DO ACRE (AC) , PROCESSO , JULGAMENTO , CRIME , OFICIAIS , POLICIA MILITAR , APLICAÇÃO , CODIGO PENAL , MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |