Decreto nº 23.561 de 06/12/1933
Decreto nº 23.561 de 06/12/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA EXTENSIVAS ÁS REPARTIÇÕES E SERVIÇOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS NÚMEROS 21.451, DE 30 DE MAIO DE 1932, E 22.633, DE 11 DE ABRIL DE 1933, QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO, DIRETAMENTE, DOS EDITORES OU DE PARTICULARES, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, DE PUBLICAÇÕES TÉCNICAS CIENTÍFICAS E OUTRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , SERVIÇO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , PUBLICAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |