DECRETO N. 23.583 – DE 27 DE AGÔSTO DE 1947
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona., situado nesta Capital.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 250 do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Hans Peter Madsen, de nacionalidade dinamarquêsa, autorizado a adquirir a fração cento e oitenta e seis – quatro mil cento e sessenta avos (186/4.160) do domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica n.º 272, nesta, Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob n.º 126.218, de 1947.
Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.