DECRETO N. 23.599 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398 de 11 de novembro do 1930, e atendendo ao que propõe o Conselho Nacional de Educação, no desempenho das funções que lhe são outorgadas pela legislação do ensino em vigor, resolve:
Art. 1º Ao Ginásio "Novo Ateneu”, de Curitiba, Estado do Paraná, ficam conferidas, para o curso fundamental, a inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre do ensino secundário, nos têrmos do art. 55 e respectivo § 2º, do decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932, para os efeitos do disposto no art. 50 do referido decreto, revigorado o reconhecimento oficial dos exames nele prestados perante comissões examinadoras e dos certificados por ele expedidas na vigência da inspeção preliminar.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
Washington Pires.