DECRETO N. 23.604 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 1933
Confere ao Ateneu Paulista de Campinas. Estado de São Paulo, a inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre de ensino secundário
O Chefe do Govêrno Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo ao que propõe o Conselho Nacional de Educação, no desempenho das funções que lhe são outorgadas pela legislação do ensino em vigor, resolve:
Art. 1º Ao Colégio “Ateneu Paulista”, situado em Campinas, Estado de São Paulo, ficam conferidas, para o curso fundamental, a inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre de ensino secundário, nos têrmos do artigo 56 e respectivo § 2º, do decreto n. 21.241. de 4 de abril de 1932, para os efeitos do disposto no art. 50 do referido decreto, revigorado o reconhecimento oficial dos exames nêle prestados perante comissões examinadoras e dos certificados por êle expedidos na vigência da inspeção preliminar.
Art. 2º O presente decreto entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
GETULIO Vargas.
Washington Pires.