DECRETO N. 23.615 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1933
Confere ao Colegio “Sacré Caur de Marie”, no Distrito Federal, a inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre de ensino secundário.
Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, do decreto n. 19.398, de 11 de 1930, e atendendo ao que propõe e Conselho Nacional de Educação, no desempenho das funções que lhe são oultorgadas pela legislação do ensino em vigor, resolve:
Art. 1º Ao Colégio "Sacré-Coeur de Mario", no Distrito Federal, ficam conferidas, para o curso fundamental, a inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre de ensino secundário, nos têrmos do art. 56 e respectivo parágrafo 2º, do decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932, para os efeitos do disposto no art. 50 do referido decreto, revigorado o reconhecimento oficial dos exames nele prestados perante comissões examinadoras e dos certificados por êle expedidos na vigência da inspeção preliminar.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1932, 112º da Independência e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
Washington Pires.