DECRETO N. 23.651 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1933
Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de réis 13.727:152$800, para regularização das despesas de pessoal relativas a 1932, pagas em 1933.
O chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:
Resolve abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de treze mil setecentos e vinte e sete contos, cento e cinqüenta e dois mil oitocentos réis. (13.727:152$800), para regularização das despesas de pessoal relativas a 1932, pagas em 1933, e referentes aos seguintes Ministérios:
Ministério da Justiça e Negócios Interiores ....................................................................................67:687$800
Ministério das Relações Exteriores ................................................................................................. 7:304$300
Ministério da Marinha............................................................................................................................ 96$800
Ministério da Guerra .................................................................................................................... 262:116$700
Ministério da Agricultura .................................................................................................................38:212$400
Ministério da Viação e Obras Públicas ....................................................................................10.502:036$900
Ministério da Educação e Saúde Pública .......................................................................................50:898$600
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio..................................................................................16:082$300
Ministério da Fazenda................................................................................................................2.782:717$000
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
getulio vargas.
Oswaldo Aranha.