DECRETO Nº 23.671, DE 12 DE setembro DE 1947.
Abre pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$5.925,000,00, para despesas com o combate aos gafanhotos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição, de acôrdo com o art. 75, parágrafo único, da mesma Constituição, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 94 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito extraordinário de cinco milhões novecentos e vinte cinco mil cruzeiros (Cr$5.925,000,00), para atender as (Serviços e Encargos) de qualquer natureza com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do Sul do País.
Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo vigorará até o encerramento do exercício de 1948.
Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro