Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 23.672, DE 12 DE setembro DE 1947.
Extingue cargos excedentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos dois cargos provisórios da classe J, da carreira de Médico Puericultor, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, criados pelo Decreto-lei nº 9.617 de 21 de agôsto de 1946, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-corrente do mesmo Quadro, do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Clemente Mariani