DECRETO N. 23.673 – DE 2 DE JANEIRO DE 1934
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de 200:000$000, para pagamento de liras 242.560, contribuição devida pelo Brasil, no corrente exercício, ao Instituto Internacional de Agricultura de Roma
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930 e atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, relativamente ao acôrdo proposto pelo Instituto Internacional de Agricultura, de Roma, para liquidação das contribuições devidas pelo Brasil ao referido Instituto,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de 200:000$000, papel, para pagamento da contribuição relativa ao corrente exercício, de liras 242.560, devidas pelo Brasil ao instituto Internacional de Agricultura de Roma.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1934, 113º da Independência e 46º da Republica.
Getulio Vargas.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.