DECRETO Nº 23.729, DE 24 DE SETEMBRO DE 1947.
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$500.000,00, para despesas com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 73, de 21 de agôsto de 1947, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$500.000,00), para atender a despesas de qualquer natureza (Serviços e Encargos) com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Benedito Costa Netto
José Vieira Machado