DECRETO N. 23.748 – DE 27 DE SETEMBRO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido 1 (um) cargo isolado de Assessor de Direito Aeronáutico, padrão K, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica, vago em virtude da nomeação de Alfredo Veiga da Cunha Lôbo para outro cargo, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do Quadro Permanente do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º de República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompwsky.