DECRETO Nº 23.802, DE 6 de outubro DE 1947
Autoriza o Ginásio Regina Pacis, com sede em Recife, no Estado de Pernambuco, a funcionar como colégio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos da Lei Orgânica do Ensino Secundário e do Decreto-lei n.º 4.245, de 9 de abril de 1942,
decreta:
Art. 1.º O Ginásio Regina Pacis, com sede em Recife, no Estado de Pernambuco, fica autorizado a funcionar como colégio.
Art. 2.º A denominação do estabelecimento de ensino secundário de que trata o artigo anterior passa a ser Colégio Regina Pacis.
Art. 3.º O reconhecimento, que, pelo presente Decreto, é concedido ao Colégio Regina Pacis, considerar-se-á quanto aos seus cursos clássico e científico, sob regime de inspeção preliminar.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.