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DECRETO Nº 23.808, dE 10 de outubro DE 1947
Extingue cargo excedente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1.º Fica extinto 1 cargo de Assessor Técnico, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, vago em virtude da aposentadoria de Flaviano da Silveira Andrade, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
Eurico G. Duttra.
Morvan Figueiredo.