DECRETO Nº 23.813, DE 10 de outubro DE 1947
Extingue cargos excedentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1.º Ficam extintos 2 cargos da classe I da carreira de Desenhista do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, vagos em virtude da exoneração de Antônio Pedro de Sousa e Silva e promoção de Américo Gaudenzi, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
Eurico G. Dutra.
Morvan Figueiredo.