DECRETO Nº 23.817, DE 10 de outubro de 1947
Retifica o artigo único do Decreto n.º 23.493, de 12 de agôsto de 1947
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica retificado o artigo único do Decreto n.º 23.493, de 12 de agôsto de 1947, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo único. Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, uma faixa de terra com a área de 1.180.410 metros quadrados, situada entre o quilômetro 51 do prolongamento Leopoldo de Bulhões-Goiânia, da Estrada de Ferro Goiás, e a cidade de Goiânia, da estaca 2.550 à estaca 4.317-7, necessária à construção do trecho final do referido prolongamento, a qual se encontra figurada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada”.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.