DECRETO Nº 23.818, DE 10 de outubro DE 1947
Retifica a Tabela Numérica de Extranumerário-Mensalista da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas que acompanhou o Decreto n.° 23.448, de 31 de julho de 1947, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1.° Fica substituída pela que acompanha o presente Decreto a tabela anexa ao Decreto n.° 23.448, de 31 de julho de 1947.
Art. 2.° Fica alterada na forma da relação anexa a Tabela Numérica Extranumerário-Mensalista da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 3.° Êste Decreto entrará em vigor a partir do dia 4 de agôsto de 1947.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1947. 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Departamento de Administração – Divisão do Pessoal
Tabela Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de Funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela | Número de Funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela |
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............................. |
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1
| Atendente ................................................
|
VII
|
T.O.M.
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Tabela Suplementar
1
| Atendente .............................
|
VII
|
T.O.M.
|
1
| Atendente ................................................
|
VIII
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Observações: A função transferida para a Tabela Numérica Suplementar continuará preenchida pelo ocupante Maria Luíza da Silva.