DECRETO Nº 23.839, DE 14 de outubro DE 1947
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1.º Fica suprimido 1 (um) cargo da classe G, da carreira de Revisor de Provas, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da exoneração de Herodoto Parente Melo Morais, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
Eurico G. Dutra
Benedicto Costa Netto