DECRETO Nº 23.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1.º alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta
Art. 1.º Ficam suprimidos seis (6) cargos da classe G da carreira de Postalista-auxiliar, (Decreto-lei número 145, de 1937) do Quadro III – Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da aposentadoria de Otávio da Rocha Scmhidt e da nomeação para outro cargo de Antônio Maia, Nestor Tobias Pinto, Raimundo Ramos da Costa Almeida Teuti Guerra, devendo a respectiva dotação ser revertida para as tabelas de extranumerários, de acôrdo com o artigo 5.º do Decreto-lei n.º 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
eurico g. dutra.
Clovis Pestana.