DECRETO N. 23.872 – DE 14 DE FEVEREIRO DE 1934
Torna federal a Escola Politécnica da Baía
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve:
Art. 1º Fica considerado instituto federal, sem onus para o Govêrno da União, a Escola Politécnica da Baía, à qual se aplicará o disposto no art. 111 do decreto n. 19.851 de 1 de abril de 1931.
Art. 2º A Escola continuará na posse do seu patrimônio enquanto as despesas de manutenção da mesma correrem por conta dos seus recursos próprios
Art. 3º O Govêrno nomeará o diretor da Escola observadas as disposições da 1º parte do art. 27 do decreto n. 19.851 de 11 de abril de 1931.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Washington F. Pires.